HC 909059 - DECISAO

HC 909059 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, em virtude da condenação do paciente na ação penal originária (condenação pelo art. 129, §13, do CP), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DANIEL PERPETUO AIRES JERVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Escusa Absolutória (art. 181 Cp), Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Escusa Absolutória (art. 181 Cp) Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PERPETUO AIRES JERVAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 prejudicialidade superveniente em razão de condenação na ação originária
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, em virtude da condenação do paciente na ação penal originária (condenação pelo art. 129, §13, do CP), nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, ante a superveniente perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.