RHC 198141 - DECISAO

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A juntada tardia da mídia, embora inadequada inicialmente, ocorreu durante a fase instrutória e antes da audiência/alegações finais, de modo que a defesa teve oportunidade de acesso e manifestação; não havendo demonstração de prejuízo concreto, não se declara nulidade; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade dos delitos, reincidência e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: CRISTIANO CALDEIRA DUARTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Acesso À Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Tribunal Do Júri, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Acesso À Prova Contraditório E Ampla Defesa Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

CRISTIANO CALDEIRA DUARTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao devido processo legal por supressão da mídia original
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de juntada tardia de prova
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 14/STF quanto ao acesso do defensor aos elementos de prova

Ratio Decidendi

A juntada tardia da mídia, embora inadequada inicialmente, ocorreu durante a fase instrutória e antes da audiência/alegações finais, de modo que a defesa teve oportunidade de acesso e manifestação; não havendo demonstração de prejuízo concreto, não se declara nulidade; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade dos delitos, reincidência e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus