HC 983717 - DECISAO

HC 983717 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender-se que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária diante da quantidade reduzida de droga apreendida e da inexistência de fundamentação idônea suficiente para demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sendo cabível a aplicação das cautelares alternativas conforme a regra de progressividade.

Parties
Paciente: JERÔNIMO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001798-88.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Quantidade De Droga

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Parties

JERÔNIMO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001798-88.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender-se que, no caso concreto, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária diante da quantidade reduzida de droga apreendida e da inexistência de fundamentação idônea suficiente para demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, sendo cabível a aplicação das cautelares alternativas conforme a regra de progressividade.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunique-se