RHC 211990 - DECISAO

RHC 211990 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por litispendência/reiteração, diante da existência de habeas corpus anterior idêntico em favor do mesmo paciente (HC n. 982.443/MG), com identidade de partes, pedido e causa petendi, e em observância ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ENDERSON FLAUZINO MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Litispendência/unirrecorribilidade)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Litispendência, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Habeas Corpus Litispendência Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ENDERSON FLAUZINO MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Litispendência/unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de elementos concretos
  3. 3 se a quantidade de droga por si só justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por litispendência/reiteração, diante da existência de habeas corpus anterior idêntico em favor do mesmo paciente (HC n. 982.443/MG), com identidade de partes, pedido e causa petendi, e em observância ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.