HC 935788 - DECISAO

HC 935788 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que a substituição por medidas diversas não se revelou adequada nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JULIO CEZAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação de medida cautelar inominada com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que a substituição por medidas diversas não se revelou adequada nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.