HC 982689 - DECISAO

HC 982689 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade; a modificação do quadro fático formado pelo Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ANICELIO ANTONIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Dolo Eventual, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou De Revisão Criminal, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 313, I, Do Código De Processo Penal, Lei 12.403/11, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Dolo Eventual Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou De Revisão Criminal +4 more

Case Brief

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Parties

ANICELIO ANTONIO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de dolo eventual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade; a modificação do quadro fático formado pelo Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.