HC 983639 - DECISAO

HC 983639 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da insuficiente instrução do habeas corpus (ausência das peças imprescindíveis que comprovem o alegado constrangimento ilegal), sendo inadequado o manejo do writ para valoração probatória e revisão antecipada do mérito; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e determinada a notificação do Ministério Público Federal e do impetrante.

Parties
Paciente: IURY PAIVA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
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Parties

IURY PAIVA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possível violação do direito ao silêncio durante abordagem policial
  3. 3 legalidade do ingresso policial no domicílio do paciente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da insuficiente instrução do habeas corpus (ausência das peças imprescindíveis que comprovem o alegado constrangimento ilegal), sendo inadequado o manejo do writ para valoração probatória e revisão antecipada do mérito; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e determinada a notificação do Ministério Público Federal e do impetrante.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal