RHC 183652 - ACORDAO

RHC 183652 - ACORDAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o conjunto probatório revela fumus commissi delicti e periculum libertatis, evidenciados pela reincidência, maus antecedentes, gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida e presença de balança de precisão) e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Vitor Breno dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência Prisão Em Flagrante

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Parties

Vitor Breno dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Garantia da ordem pública e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o conjunto probatório revela fumus commissi delicti e periculum libertatis, evidenciados pela reincidência, maus antecedentes, gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida e presença de balança de precisão) e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus