HC 974590 - DECISAO

HC 974590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada e o processo se encontrava em fase decisória, aplicando-se a Súmula 52/STJ; além disso, o magistrado de primeiro grau procedeu à revisão da prisão preventiva, e não se verificou desídia ou excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva no caso concreto.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO PORTO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52/stj

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Parties

ALEX JUNIO PORTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52/STJ quando encerrada a instrução
  3. 3 obrigatoriedade de revisão periódica da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução criminal estava encerrada e o processo se encontrava em fase decisória, aplicando-se a Súmula 52/STJ; além disso, o magistrado de primeiro grau procedeu à revisão da prisão preventiva, e não se verificou desídia ou excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau urgência na conclusão do feito.