RHC 207871 - DECISAO

Parties: Recorrente/paciente: FILIPE MENEZES MOURA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Nova Serrana/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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FILIPE MENEZES MOURA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Nova Serrana/MG

Juízo De Origem

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito Do Recurso Em Habeas Corpus

1 Ausência de contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
2 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime e indícios de autoria)