RHC 212054 - DECISAO

RHC 212054 - DECISAO

Havendo indícios suficientes de materialidade e autoria, reincidência específica com cumprimento de pena anterior, elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade capazes de afetar a ordem pública, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; no rito do habeas corpus não se admite produção de provas, razão pela qual não se conhece da alegação relativa à titularidade da arma.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTÔNIO SANTANA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ANTÔNIO SANTANA BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 viabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 atribuição da arma apreendida ao paciente

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de materialidade e autoria, reincidência específica com cumprimento de pena anterior, elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade capazes de afetar a ordem pública, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; no rito do habeas corpus não se admite produção de provas, razão pela qual não se conhece da alegação relativa à titularidade da arma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.