HC 971266 - DECISAO

HC 971266 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da reiteração delitiva, o Relator entendeu, com base no princípio da proporcionalidade e nas particularidades do caso (ausência de arma de fogo apreendida, primariedade do paciente e natureza dos fatos), que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, cabíveis e proporcionais para resguardar os fins do processo; por isso concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDERSON SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Reiteração Delitiva

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Parties

ANDERSON SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da reiteração delitiva, o Relator entendeu, com base no princípio da proporcionalidade e nas particularidades do caso (ausência de arma de fogo apreendida, primariedade do paciente e natureza dos fatos), que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, cabíveis e proporcionais para resguardar os fins do processo; por isso concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.