HC 961747 - DECISAO

HC 961747 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos constantes dos autos — reiterado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/06, ingresso no domicílio da vítima com subtração de pertences e comunicações que demonstram conduta continuada — justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALEX LOPES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Habeas Corpus

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Parties

ALEX LOPES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para segregação cautelar
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos constantes dos autos — reiterado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/06, ingresso no domicílio da vítima com subtração de pertences e comunicações que demonstram conduta continuada — justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.