HC 983810 - DECISAO

HC 983810 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões do juízo a quo que justifique excepcionalmente o conhecimento do writ, e a prisão preventiva apresenta fundamentação apta a demonstrar o perigo à ordem pública e à integridade da vítima.

Parties
Paciente: ISAAC SITTON JUNIOR; Órgão De Origem Que Indeferiu Liminar: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministrado Cientificação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Imparcialidade Da Autoridade Policial, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Imparcialidade Da Autoridade Policial Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAAC SITTON JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem Que Indeferiu Liminar

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministrado Cientificação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões do juízo a quo que justifique excepcionalmente o conhecimento do writ, e a prisão preventiva apresenta fundamentação apta a demonstrar o perigo à ordem pública e à integridade da vítima.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal