RHC 210602 - DECISAO

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Não há ilegalidade no prazo da persecução criminal porque não se evidenciou mora estatal ou dos órgãos de persecução; o feito tramita regularmente e é complexo, com atos processuais realizados e continuidade designada, de modo que o excesso de prazo não restou demonstrado. Ademais, outras alegações não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-las por supressão de instância; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: KEVYN COSTNER VILELA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

KEVYN COSTNER VILELA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 vedação ao exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade no prazo da persecução criminal porque não se evidenciou mora estatal ou dos órgãos de persecução; o feito tramita regularmente e é complexo, com atos processuais realizados e continuidade designada, de modo que o excesso de prazo não restou demonstrado. Ademais, outras alegações não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecê-las por supressão de instância; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.