HC 983964 - DECISAO

HC 983964 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e graves (declarações da vítima, Formulário de Avaliação de Risco, histórico de ameaças e novas lesões, e descumprimento de medidas protetivas) que justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas, nos termos do art. 313, III, do CPP; as teses defensivas exigiriam dilação probatória e são inadequadas à via do habeas corpus; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: LUIZ HOMERO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar E Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Periculum Libertatis, Excesso De Prazo, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Periculum Libertatis Excesso De Prazo Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

LUIZ HOMERO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 adequação da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos e graves (declarações da vítima, Formulário de Avaliação de Risco, histórico de ameaças e novas lesões, e descumprimento de medidas protetivas) que justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e execução das medidas protetivas, nos termos do art. 313, III, do CPP; as teses defensivas exigiriam dilação probatória e são inadequadas à via do habeas corpus; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.