HC 984022 - DECISAO

HC 984022 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a exceção ao óbice processual, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação objetiva no risco à integridade da vítima em contexto de violência doméstica, motivo pelo qual se deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: PEDRO ALENCAR AZEVEDO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (matéria Ainda Não Julgada No Tribunal a Quo)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

PEDRO ALENCAR AZEVEDO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (matéria Ainda Não Julgada No Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a exceção ao óbice processual, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação objetiva no risco à integridade da vítima em contexto de violência doméstica, motivo pelo qual se deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal