RHC 211989 - DECISAO

RHC 211989 - DECISAO

O recurso foi improvido porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea de que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos delitos, indícios de ligação do paciente a organização criminosa (PCC), apreensão de drogas, armas e dinheiro, o que demonstra risco à ordem pública e periculosidade, tornando inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares e inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON RENAN DA SILVA CAMILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Gravidade Concreta, Periculosidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Gravidade Concreta +2 more

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Parties

JEFFERSON RENAN DA SILVA CAMILLO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade/fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea de que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: gravidade concreta dos delitos, indícios de ligação do paciente a organização criminosa (PCC), apreensão de drogas, armas e dinheiro, o que demonstra risco à ordem pública e periculosidade, tornando inadequada a substituição da prisão por medidas cautelares e inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Publique-se