HC 983788 - DECISAO
Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e inexistir flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus, entendendo ser prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: REGINALDO LACERDA DA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indefirida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REGINALDO LACERDA DA LUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e inexistir flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus, entendendo ser prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indefirida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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