RHC 211976 - DECISAO

RHC 211976 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias e o STJ identificaram, com fundamento em elementos concretos dos autos (invasão de domicílio, danos, descumprimento de medida protetiva, resistência à ordem policial, estado de embriaguez e risco de reiteração), a necessidade de garantia da ordem pública e da proteção da vítima, concluindo-se pela insuficiência de medidas cautelares diversas, e ressaltando-se que a via do habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão.

Parties
Recorrente/paciente: GEORTON SZERVINSK BISPO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: L A M C S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha, Art. 330 CP (desobediência)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medida Protetiva Lei Maria Da Penha Art. 330 CP (desobediência)

Case Brief

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Parties

GEORTON SZERVINSK BISPO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

L A M C S

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proteção da vítima e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias e o STJ identificaram, com fundamento em elementos concretos dos autos (invasão de domicílio, danos, descumprimento de medida protetiva, resistência à ordem policial, estado de embriaguez e risco de reiteração), a necessidade de garantia da ordem pública e da proteção da vítima, concluindo-se pela insuficiência de medidas cautelares diversas, e ressaltando-se que a via do habeas corpus não comporta revolvimento de matéria fático-probatória para alterar tal conclusão.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal