HC 984007 - DECISAO

HC 984007 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de o paciente estar foragido, e as questões relativas à contemporaneidade e ao excesso de prazo demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL SOARES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VITOR MANOEL SOARES MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 verificação da contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 análise de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal em razão de o paciente estar foragido, e as questões relativas à contemporaneidade e ao excesso de prazo demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.