RHC 210468 - DECISAO

RHC 210468 - DECISAO

O Habeas Corpus foi denegado porque a alegação de legítima defesa envolve exame do conjunto fático-probatório, o que não é adequado na via sumária do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos (modus operandi, motivo fútil, lesões graves da vítima), existência de indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública, de modo que a prisão preventiva mostrou-se necessária e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente / Paciente: ROBSON ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.528131-6/000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso não provido (nego-lhe provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ROBSON ALVES DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.528131-6/000)

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de legítima defesa em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 compatibilidade de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi denegado porque a alegação de legítima defesa envolve exame do conjunto fático-probatório, o que não é adequado na via sumária do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos (modus operandi, motivo fútil, lesões graves da vítima), existência de indícios de autoria e materialidade e risco à ordem pública, de modo que a prisão preventiva mostrou-se necessária e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

recurso não provido (nego-lhe provimento)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento