HC 983947 - DECISAO

HC 983947 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não constatou-se ilegalidade manifesta, tendo a decisão de origem fundamentado a prisão preventiva na existência de elementos concretos e no risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual a Corte indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA NEVES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Reiteração Delitiva, Distinção Usuário/tráfico
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA NEVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre usuário e traficante pela quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não constatou-se ilegalidade manifesta, tendo a decisão de origem fundamentado a prisão preventiva na existência de elementos concretos e no risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual a Corte indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.