HC 984306 - DECISAO

HC 984306 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido em razão de supressão de instância quanto à alegação de ilicitude das buscas (tema não apreciado pelo Tribunal de origem). Quanto ao mérito da restrição de liberdade debatida pelo tribunal de origem, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável pela presença de provas da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta (quantidade e acondicionamento das drogas, arma, existência de menores envolvidos) e pelo risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar o meio social.

Parties
Paciente: GUSTAVO FARIA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegitimidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegitimidade De Provas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO FARIA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido em razão de supressão de instância quanto à alegação de ilicitude das buscas (tema não apreciado pelo Tribunal de origem). Quanto ao mérito da restrição de liberdade debatida pelo tribunal de origem, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificável pela presença de provas da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta (quantidade e acondicionamento das drogas, arma, existência de menores envolvidos) e pelo risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar o meio social.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.