HC 961627 - ACORDAO

HC 961627 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e clara, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, sendo vedado ao habeas corpus o reexame probatório e estando a prisão preventiva idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, periculosidade e risco de fuga; além disso, a análise direta de excesso de prazo não é possível quando não examinada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: Fabiano Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Garantia Da Ordem Pública Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabiano Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 se é admissível, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se a prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem pública, periculosidade e risco de fuga

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e clara, o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, sendo vedado ao habeas corpus o reexame probatório e estando a prisão preventiva idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública, periculosidade e risco de fuga; além disso, a análise direta de excesso de prazo não é possível quando não examinada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido