RHC 206225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, histórico de violência, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HAMILTON MAGALHÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Case Brief

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Parties

HAMILTON MAGALHÃES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva versus gravidade abstrata e periculosidade presumida
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, histórico de violência, descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração delitiva), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas, nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a prisão preventiva do agravante.