HC 981288 - DECISAO

HC 981288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o Tribunal concluiu que o remédio processual cabível contra decisão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF), de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, salvo em casos de ilegalidade manifesta.

Parties
Embargante: ANTONIO ALEXANDRE FEIRREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Erro Material, Recorribilidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Erro Material Recorribilidade Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO ALEXANDRE FEIRREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no dispositivo que declarou o não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Se os embargos de declaração eram meio adequado para corrigir o dispositivo
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; além disso, o Tribunal concluiu que o remédio processual cabível contra decisão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF), de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, salvo em casos de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.