HC 982461 - DECISAO

HC 982461 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em outro writ não cabe perante esta Corte salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo naquele Tribunal.

Parties
Paciente: KEVIN FARIAS DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KEVIN FARIAS DE MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de decisão prévia do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar em outro writ não cabe perante esta Corte salvo flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo naquele Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.