RHC 211803 - DECISAO

RHC 211803 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora a manutenção da prisão cautelar seja compatível com a fixação do regime inicial semiaberto, é necessária a compatibilização concreta das condições da custódia com as regras do regime semiaberto; como não há nos autos informação sobre essa adequação, deu-se parcial provimento para adequar a prisão cautelar ao regime prisional semiaberto, assegurando ao recorrente aguardar o julgamento da apelação em estabelecimento compatível.

Parties
Recorrente/paciente: Joao Paulo do Nascimento Maciel; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido E Decidido)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Furto Qualificado Mediante Fraude, Recurso Em Liberdade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Furto Qualificado Mediante Fraude Recurso Em Liberdade Reiteração Delitiva

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Parties

Joao Paulo do Nascimento Maciel

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão cautelar e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante de reiteração delitiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora a manutenção da prisão cautelar seja compatível com a fixação do regime inicial semiaberto, é necessária a compatibilização concreta das condições da custódia com as regras do regime semiaberto; como não há nos autos informação sobre essa adequação, deu-se parcial provimento para adequar a prisão cautelar ao regime prisional semiaberto, assegurando ao recorrente aguardar o julgamento da apelação em estabelecimento compatível.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • adequar a prisão cautelar ao regime prisional semiaberto, assegurando ao recorrente o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em estabelecimento prisional compatível, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Comunique-se com urgência.