HC 982307 - DECISAO

HC 982307 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por supressão de instância: trata-se de writ impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, razão pela qual é necessário exaurir a instância por meio do recurso adequado ao tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DA CUNHA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2005875-43.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THIAGO DA CUNHA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2005875-43.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por supressão de instância: trata-se de writ impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, razão pela qual é necessário exaurir a instância por meio do recurso adequado ao tribunal de origem, tornando inviável o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.