HC 960033 - DECISAO

HC 960033 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: estavam presentes indícios de autoria e materialidade, contemporaneidade por continuidade delitiva até 2023, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para conter o suposto esquema criminoso; além disso, questões que não foram examinadas pela instância de origem não seriam apreciáveis no STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Furto Qualificado, Nulidade Probatória, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Furto Qualificado Nulidade Probatória Contemporaneidade +2 more

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Parties

WELLINGTON SILVA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de provas a serem examinadas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: estavam presentes indícios de autoria e materialidade, contemporaneidade por continuidade delitiva até 2023, risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para conter o suposto esquema criminoso; além disso, questões que não foram examinadas pela instância de origem não seriam apreciáveis no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.