HC 982721 - DECISAO

HC 982721 - DECISAO

Parties
Paciente: CESAR MOREIRA DE AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

CESAR MOREIRA DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento