HC 980847 - DECISAO

A ordem foi denegada in limine porquanto a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que evidenciavam fumus commissi delicti e periculum libertatis (habitualidade delitiva, tentativa de alterar a cena do crime, omissão de socorro, gravidade das lesões e soma de penas superior a quatro anos), tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas e impedindo a supressão de instância sobre temas não debatidos pelo tribunal estadual.

Parties: Paciente: ANDERSON GLEYSON DE AZEVEDO SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine
Outcome: ordem denegada in limine
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Capitulação Penal (art. 303 Ctb), Contumácia/reatividade Delitiva

Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Capitulação Penal (art. 303 Ctb) Contumácia/reatividade Delitiva

Case Brief

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Parties

ANDERSON GLEYSON DE AZEVEDO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine

Legal Issues

1 legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva
2 fundamentação do decreto prisional
3 se a conduta se limita ao art. 303 (culposo) e afasta a custódia provisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

Denego in limine a ordem.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.