RHC 197785 - ACORDAO

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Não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva do agravante; a custódia foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, fuga no momento dos fatos e contemporaneidade), e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que converteu a prisão em preventiva.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CONCEICAO DOS SANTOS JUNIOR; Corréu: EDCLEY DA SILVA WANDERLEY SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravoregimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Fuga Do Distrito Da Culpa
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CONCEICAO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

EDCLEY DA SILVA WANDERLEY SILVESTRE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva do agravante; a custódia foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (gravidade concreta do delito, periculosidade do agente, fuga no momento dos fatos e contemporaneidade), e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que converteu a prisão em preventiva.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva
  • Publicar-se