RHC 211606 - DECISAO

RHC 211606 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada e desproporcional à luz da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e dos antecedentes remotos do paciente, impondo-se a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º do CPP e ao princípio da proporcionalidade.

Parties
Recorrente: JEOVANI SANTOS MARTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

JEOVANI SANTOS MARTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada insuficientemente fundamentada e desproporcional à luz da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e dos antecedentes remotos do paciente, impondo-se a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º do CPP e ao princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.