HC 961952 - ACORDAO

HC 961952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração delitiva e na condição de foragido do agravante, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; a alegação de nulidade por ausência de intimação não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte por risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: VAGNER BORGES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Falsidade Documental, Foragido, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Falsidade Documental Foragido Contemporaneidade Medidas Cautelares

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Parties

VAGNER BORGES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da custódia em face da condição de foragido
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no risco de reiteração delitiva e na condição de foragido do agravante, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; a alegação de nulidade por ausência de intimação não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.