HC 960341 - ACORDAO

HC 960341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível nos termos legais e porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de drogas, grande quantidade de munições e armas/objetos, elevada quantia em dinheiro, investigação por crime de perseguição e condenação prévia), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, e comprovando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: WILLIAN FLAUZINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munição, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Princípio Da Colegialidade, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo E Munição Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Princípio Da Colegialidade Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

WILLIAN FLAUZINO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático e princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admissível nos termos legais e porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de drogas, grande quantidade de munições e armas/objetos, elevada quantia em dinheiro, investigação por crime de perseguição e condenação prévia), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, e comprovando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus