HC 946765 - ACORDAO

HC 946765 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque, com base em elementos concretos constantes nos autos (quantidade e acondicionamento de entorpecentes, apreensão de dinheiro, indícios de habitualidade e existência de outro processo), restou demonstrado o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a Corte Superior não deve apreciar diretamente alegações que importariam em supressão de instância.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO APARECIDO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO PEDRO APARECIDO DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da prisão e supressão de instância

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque, com base em elementos concretos constantes nos autos (quantidade e acondicionamento de entorpecentes, apreensão de dinheiro, indícios de habitualidade e existência de outro processo), restou demonstrado o risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, a Corte Superior não deve apreciar diretamente alegações que importariam em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do agravante