HC 980062 - DECISAO

HC 980062 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência, estando a matéria apta a ser apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem; aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF, de modo que se deve aguardar o julgamento de mérito na instância estadual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILBERTO FINAMOR DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no indeferimento da tutela de urgência, estando a matéria apta a ser apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem; aplica-se a vedação prevista na Súmula 691/STF, de modo que se deve aguardar o julgamento de mérito na instância estadual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se