RHC 208427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição prévia, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam indícios de autoria, periculosidade do agente e gravidade concreta dos crimes, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, estando demonstrada a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de extemporaneidade do decreto prisional não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/agravante: GILIARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão, Associação Criminosa, Usura (agiotagem), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Associação Criminosa Usura (agiotagem) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GILIARDI

Paciente/agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Alegação de extemporaneidade do decreto prisional e supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na cognição prévia, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos que indicam indícios de autoria, periculosidade do agente e gravidade concreta dos crimes, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, estando demonstrada a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de extemporaneidade do decreto prisional não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus