HC 855098 - DECISAO

HC 855098 - DECISAO

Confirmada a liminar, concedeu-se a ordem porque, à luz dos elementos fáticos apresentados (entre eles, que na abordagem o paciente portava apenas um radio transmissor e sua primariedade técnica), não se demonstraram presentes, de forma atual e concreta, os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da custódia seria desproporcional aos fins processuais alegados.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA PEQUENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LUCAS DA SILVA PEQUENO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Art. 313, § 2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Art. 313, § 2º Do CPP

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Parties

LUCAS DA SILVA PEQUENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, concedeu-se a ordem porque, à luz dos elementos fáticos apresentados (entre eles, que na abordagem o paciente portava apenas um radio transmissor e sua primariedade técnica), não se demonstraram presentes, de forma atual e concreta, os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da custódia seria desproporcional aos fins processuais alegados.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de LUCAS DA SILVA PEQUENO.

Orders

  • Confirmação da liminar
  • Revogação da prisão preventiva do paciente