HC 982521 - DECISAO

HC 982521 - DECISAO

Diante da insuficiente demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva — considerando-se as quantidades apreendidas, a primariedade dos pacientes e a ausência de violência — a manutenção da custódia não se mostra necessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituição das prisões preventivas por tais medidas.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO CARDOSO SAMPAIO; Paciente: KAROLAYNE FERREIRA ALVES VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ordem Pública, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ordem Pública +2 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO CARDOSO SAMPAIO

Paciente

KAROLAYNE FERREIRA ALVES VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade dos requisitos fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Diante da insuficiente demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva — considerando-se as quantidades apreendidas, a primariedade dos pacientes e a ausência de violência — a manutenção da custódia não se mostra necessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituição das prisões preventivas por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta aos Pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar aos pacientes que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.