RHC 211628 - DECISAO

RHC 211628 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indefirimento De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante em demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial em habeas corpus que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.