HC 981769 - DECISAO

HC 981769 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência de juntada das cópias das decisões que mantiveram a prisão preventiva, o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal e, em habeas corpus, não se admite dilação probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Decisão Atacada: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Corte local

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópias das decisões que mantiveram a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente: ausência de juntada das cópias das decisões que mantiveram a prisão preventiva, o que impede a verificação da existência de constrangimento ilegal e, em habeas corpus, não se admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.