RHC 211626 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: havia indícios suficientes de autoria e materialidade, risco à ordem pública e à integridade da vítima em razão do descumprimento de medidas protetivas, e a questão da substituição por prisão domiciliar não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impossibilitando o reexame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: JADSON SILVA DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Substituição Por Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Substituição Por Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JADSON SILVA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em casos de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de vulnerabilidade de saúde do custodiado
  3. 3 alcance da revisão pelo STJ quando a Corte de origem não examinou questão sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: havia indícios suficientes de autoria e materialidade, risco à ordem pública e à integridade da vítima em razão do descumprimento de medidas protetivas, e a questão da substituição por prisão domiciliar não foi examinada pelas instâncias ordinárias, impossibilitando o reexame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.