RHC 211595 - DECISAO

RHC 211595 - DECISAO

Alega-se que a análise da suposta agressão policial demanda dilação probatória não compatível com a via do habeas corpus; simultaneamente, estão presentes elementos concretos (indícios de autoria e gravidade concreta, fuga, troca de tiros, apreensão de armas e informação de participação) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, além de se configurar hipótese do art. 313, I, CPP, sendo as medidas do art. 319 insuficientes para resguardar a ordem pública, pelo que restou corretamente mantida a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: GABRIEL MARCOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Agressão Policial, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Agressão Policial Fundamentação Da Prisão Cautelar +4 more

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Parties

GABRIEL MARCOS BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta agressão policial
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Alega-se que a análise da suposta agressão policial demanda dilação probatória não compatível com a via do habeas corpus; simultaneamente, estão presentes elementos concretos (indícios de autoria e gravidade concreta, fuga, troca de tiros, apreensão de armas e informação de participação) que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, além de se configurar hipótese do art. 313, I, CPP, sendo as medidas do art. 319 insuficientes para resguardar a ordem pública, pelo que restou corretamente mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.