RHC 211759 - DECISAO

RHC 211759 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva em razão da existência de risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, demonstrado pela gravidade concreta dos fatos (grande quantidade de cigarros, fuga perigosa com colisão contra viatura e desobediência à ordem de parada), pela reiteração delitiva recente mesmo após liberdade provisória com fiança e monitoramento eletrônico, e pelo modus operandi que sugere atuação em organização criminosa, circunstâncias que tornam ineficazes medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ELIOENAI NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Flagrante Reiteração Delitiva, Contrabando De Cigarros, Medidas Cautelares, Modus Operandi E Organização Criminosa, Fuga Perigosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Flagrante Reiteração Delitiva Contrabando De Cigarros Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ELIOENAI NASCIMENTO DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública
  2. 2 impossibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 valoração do modus operandi como indício de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva em razão da existência de risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, demonstrado pela gravidade concreta dos fatos (grande quantidade de cigarros, fuga perigosa com colisão contra viatura e desobediência à ordem de parada), pela reiteração delitiva recente mesmo após liberdade provisória com fiança e monitoramento eletrônico, e pelo modus operandi que sugere atuação em organização criminosa, circunstâncias que tornam ineficazes medidas cautelares menos gravosas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal