RHC 211617 - DECISAO

RHC 211617 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante dos elementos indicativos de integração em organização criminosa, liderança de núcleo, continuidade e sofisticação das atividades ilícitas, risco à coleta de provas e ao regular andamento do processo, bem como valores arrecadados relevantes; entendendo ainda que a questão do excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ, concluiu-se pela manutenção da custódia cautelar e insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Recorrente: ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus denegado (negado provimento) pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Falsificação De Medicamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Falsificação De Medicamentos

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Parties

ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade/ilegalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por atraso e gravação incompleta
  3. 3 existência de prova suficiente de utilização de perfis para comercialização de medicamentos falsificados

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante dos elementos indicativos de integração em organização criminosa, liderança de núcleo, continuidade e sofisticação das atividades ilícitas, risco à coleta de provas e ao regular andamento do processo, bem como valores arrecadados relevantes; entendendo ainda que a questão do excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ, concluiu-se pela manutenção da custódia cautelar e insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus denegado (negado provimento) pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.