HC 909943 - ACORDAO

HC 909943 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada e limitou-se a reiterar argumentos já debatidos sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a prisão preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva e elementos concretos, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse o cabimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: PATRICK REHDER FRITSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 182/stj, Art. 16 Do Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 313 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus Versus Recursos Próprios
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 182/stj Art. 16 Do Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

PATRICK REHDER FRITSCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ a agravo regimental que não ataca fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de prova e tipificação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada e limitou-se a reiterar argumentos já debatidos sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a prisão preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva e elementos concretos, não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse o cabimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido