HC 980359 - DECISAO

HC 980359 - DECISAO

Não se mostraram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva; considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, e a quantidade de entorpecente apreendida (menção a 80 g na decisão), mostrou-se adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois o juiz de primeiro grau não demonstrou a insuficiência de medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: WILDES OLIVEIRA MACHADO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILDES OLIVEIRA MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 obrigação de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva (art. 313, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se mostraram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva; considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça, e a quantidade de entorpecente apreendida (menção a 80 g na decisão), mostrou-se adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois o juiz de primeiro grau não demonstrou a insuficiência de medidas menos gravosas.

Court Disposition

Confirmada a liminar; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)